Rua do Queimado, 485

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37474 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, que negou o direito dos impetrantes de serem efetivados nas referidas carreiras conforme a Lei 3205read more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública