A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952; Nove Fotografias dos Cinemas; O Estado de São Paulo 12/02/1953; Dois Recorte de Jornal 15/03/1953; Decreto 17491/26; Decreto 23231/47; Lei 1533/51; CF, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 20493/46; Decreto-Lei 4064/42.
UntitledRua do Passeio n°78 - 4° andar
1 Archival description results for Rua do Passeio n°78 - 4° andar
1 results directly related
Exclude narrower terms
32952
·
Dossiê/Processo
·
1953; 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública