30313
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Dossiê/Processo
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1953; 1970
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As suplicantes, Empresas Distribuidoras Cinematográficas, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor pago em virtude do aumento da taxa cinematográfica para a educação popular mais conhecida como… read more