Rua do Ouvidor (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua do Ouvidor (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua do Ouvidor (RJ)

            Términos asociados

            Rua do Ouvidor (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua do Ouvidor (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              6207 · Dossiê/Processo · 1914 ; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação sumária nos termos do Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 alínea d, o autor alega que pagou tributos a mais do que deveria, por isso requeria a restituição do excesso que a Recebedoria do Distrito Federal lhe cobrou ilegalmente, visto que foram dois impostos sobre o mesmo produto. A ação em primeira instância é considerada improcedente. Na apelação feita ao Supremo Tribunal Federal este também nega o pedido. São citados a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 2757de 23/12/1897 e a Lei n° 2841 de 31/12/1913 . Jornal sem identificação; Taxa Judiciária, 1914.

              Sin título