Rua do Ouvidor, no. 68, 2º. Andar, sala 16

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              1 Descrição arquivística resultados para Rua do Ouvidor, no. 68, 2º. Andar, sala 16

              34287 · Dossiê/Processo · 1939; 1944
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, de 1939; imposto de licença para localização, de 23/06/1939; Estatutos do suplicante, de 1933; Diário oficial, de 24/03/1939; Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939; licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1939; Decreto 1637 de 05/01/1907; Decreto 14706 de 02/03/1921; lei 191 de 16/01/1936; Decreto 121 de 14/11/1936;.

              Carneiro, Edgard Ribas