Rua do Ouvidor, 87

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua do Ouvidor, 87

          Gelijksoortige termen

          Rua do Ouvidor, 87

            Verwante termen

            Rua do Ouvidor, 87

              1 Archivistische beschrijving results for Rua do Ouvidor, 87

              1 results directly related Exclude narrower terms
              24980 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor concedeu o imóvel de sua propriedade à Polícia Federal do Distrito Federal há cerca de 18 anos, gratuitamente. O autor requereu a desocupação do mesmo em 90 dias, mas 8 meses após o pedido ele ainda não havia sido atendido. Este requereu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz, Roberto Talavera Bruce, jugou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Processual Civil, artigos 371, 820; Código Civil, artigos 1250, 1252; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

              Zonder titel