Os autores se viram beneficiados pela Lei nº 4632 de 06/01/1923 artigo 73, que reservava os vencimentos anuais divididos em dois terços de ordenado e um terço de gratificação, executando-se-lhes as vantagens e garantias dos funcionários da Imprensa… read more
Rua do Ouvidor, 52 (RJ)
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20407
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Dossiê/Processo
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1929; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
2a. Vara Federal
18731
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Dossiê/Processo
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1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União,… read more