Rua do Ouvidor, 52 (RJ)

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              20407 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores se viram beneficiados pela Lei nº 4632 de 06/01/1923 artigo 73, que reservava os vencimentos anuais divididos em dois terços de ordenado e um terço de gratificação, executando-se-lhes as vantagens e garantias dos funcionários da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921. Referiria-se a mensalistas, operários, serventes, jornaleiro, diaristas e trabalhadores dos Arsenais de Guerra e de Marinha do Rio de Janeiro, da Intendência da Guerra da Capital Federal, da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra e das oficinas e dependências dos Ministérios da Guerra e das oficinas de dependências dos Ministérios da Guerra e da Marinha. Já tendo recorrido ao Ministro da Guerra, à Casa do Congresso, ao Presidente da República, e nada tendo obtido, pediram a condenação da ré ao pagamento das importâncias totais e diferenças de vantagens de janeiro de 1923 a dezembro de 1927, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928, 1927; Jornal Diário Oficial, 12/01/1923, 10/12/1927, 28/01/1923, 17/02/1923, 23/02/1923, 24/08/1926, 21/10/1926, 26/02/1927, 07/01/1927, 07/01/1927, 26/05/1927, 07/06/1927, O Globo, 08/06/1927, 28/11/1927, 20/07/1927, 18/12/1926, A Noite, 30/06/1927, O Jornal, 11/06/1927, Câmara dos Deputados, 1926, Senado Federal, Parecer 537, 1926; Tabela da Imprensa Naval, 1917; Lei n° 6432 de 06/01/1923, artigo 73; Lei n° 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 89; Código Civil, artigo 178.

              Untitled
              18731 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União, na ação em que eram autoras Maria Juvenil Parente e Isaura Parente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924; Jornal A Notícia, 27/02/1924, Jornal do Commercio, 29/05/1924, 13/01/1924, Gazeta de Notícias, 07/03/1924, Diário Oficial, 02/05/1924, Correio da Manhã, 24/05/1924; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 5 e 23; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 96 e 54; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Constituição da República, artigo 82; Código do Processo Criminal, artigos 158, 159 e 160; Lei de 29/11/1832; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigos 398, 399 e 400; Decreto de 28/10/1843; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 267, 269, 270, 285 a 288, 294, 295, 474 e 476; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 32; Decreto nº 13248 de 23/10/1918; Lei nº 1785 de 1907; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5; Lei nº 3422 de 30/09/1899; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 14510 de 28/12/1920, artigos 61 e 62; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 41; Decreto nº 4322 de 30/09/1899, artigo 39; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 1, 10 e 6; Decreto nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal do Império, artigo 170; Código Penal da República, artigo 221; Código Italiano, artigo 168; Código Português, artigo 303; Código Francês, artigo 169; Código Belga, artigo 240; Código Holandês, artigo 359; Código Alemão, artigo 350; Código Uruguaio, artigo 168; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 604; Decreto nº 757 de 15/11/1850; Decreto nº 7751 de 23/11/1909; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 62; Constituição das Leis, artigo 32; Regulamento nº 2433 de 15/07/1859; Código Penal, artigos 207 e 209; Código Civil, artigo 3.

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