rua do Ouvidor, 183

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              1 Descrição arquivística resultados para rua do Ouvidor, 183

              28003 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, militares, em conformidade com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações contra os comunistas em 27/11/1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento á apelação em 23/01/1962. O juiz julgou improcedente a ação. Então, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1936; Decreto nº 29548 de 1951.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública