A autora,sociedade mercantil estabelecida à Rua do Ouvidor nº143, propôs ação ordinária de anulação de débito fiscal no ,valor de NCR$ 1.444,50, relativo a imposto suplementar e multa impostas pelo Secretário da Receita Federal, que deu provimento ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto à 1ª Câmara do 1ºConselho de Contribuintes. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970, 1971; Custas Processuais 1970; Diário Oficial, 06/04/1970; Código do Processo Civil, artigo 291 e segs; Contrato Social 1950.