Os autores eram contribuintes do imposto de renda e cumpriram com o pagamento do imposto regularmente, inclusive com os do ano de 1947. Contudo, os autores foram surpreendidos com a notificação da ré obrigando-os a pagar um adicional de renda ao exercício de 1947. Os autores alegaram ser ilegal tal ato e que de acordo com o Decreto-lei nº 5844 de 23/05/1943, o imposto adicional vigoraria apenas nos anos de 1944 e 1945, como forma de abrandar os prejuízos causados pela Segunda Guerra Mundial. Assim, os autores pediram a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946; cotas de imposto de renda 29 1947; recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948; Diário da Justiça 09/01/1948; 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1948; custas processuais 1948; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 8430 de 1945; Constituição Federal, artigo 73 e 141 .