Os autores, antigos funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados no decurso do período de 26/11/1951 a 01/11/1956, contudo a Lei nº 2745 de 12/03/1956 reajustou os vencimentos dos funcionários públicos ativos e inativos, e os suplicantes não tiveram aumento. Os suplicantes requereram a condenação da ré no reajuste dos proventos dos suplicantes. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, inconformado apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. Procuração; Diário do Congresso Nacional; Diário Oficial; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigos 1°, 4°, 11° e 12°; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 593 de 1948; Código do Processo Civil, artigo 108; Lei nº 3769 de 1941.