Rua do México, 128, 9o. andar (Rio de Janeiro - RJ)

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              26566 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Locação; Guia de Depósito, 18/08/1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.

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