19689
·
Dossiê/Processo
·
1936; 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 21 e 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o suplicado para pagamento do valor de 100$000 réis ao trabalhador Antonio Pereira Motta, relativo a indenização correspondente a aviso prévio e salários atrasados. O juiz deferiu o requerido, expediu o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24472 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.
Sem título