Rua do Lavradio, 122 (RJ)

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              17242 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedade em comandita por ações, exploravam, no edifício Frontão Lavradio, o exercício esportivo do Jogo da Péla com aposta, causando prejuízo dos prados de corrida por medida do Decreto no. 126 de janeiro de 1895 ato do novo Prefeito Municipal, provendo o funcionamento das casas denominadas book makets e frontões. Requereram a invalidez da lei e indenização por cessação de interesses e danos efetivos que lhes resultaram da promulgação do decreto e da suspensão de seus trabalhos nos dias úteis. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à agravante e confirmou a sentença recorrida favorável ao réu, determinando a causa improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1893; Mandado de Manutenção de Legalidade do jogo da Péla, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Advogado Ruy Barbosa, Visconde de Ouro Preto, Affonso Celso de Assis Figueiredo e José Maestam Rodrigues Horta .

              Sem título