O autor trabalhava como gerente do réu, no período de 20/11/1915 a 10/12/1917, quando este foi demitido. O mesmo alegou que fazia retiradas mínimas de dinheiro referente ao seu ordenado, que era de um determinado valor. Sendo assim, deveria constar na escritura do réu o quanto há de saldo a seu favor. O autor, portanto, requer a vistoria dos documentos e dos livros de contabilidade pertencentes ao réu, com intuito de apurar o seu crédito. São citados: o Código Comercial, artigo 18; e o Regimento nº 737, artigo 351. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim P. de Oliveira Nunes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/08/1919; Apelação-Crime.
1a. Vara FederalRua do Hospício (RJ)
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O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.
1a. Vara FederalO suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Carta Precatória, 1913; Lista de Quesitos Vistoriados, 1913; Custas Processuais, 1913.
1a. Vara FederalO autor comprou 3 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897 no valor total de 3:000$000 réis. Elas foram extraviadas e por isso pede que a Caixa de Amortização não pague as referidas apólices a quem requerer seu preço. Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1903; Nota do Banco Rural e Hipotecário, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/01/1903 e 29/01/1903, Diário Oficial, 13/02/1903, 11/02/1904 e 01/09/1903; Recibo da Imprensa Nacional, 1903.
2a. Vara FederalO autor exige o pagamento imediato referente ao atraso na descarga de uma mercadoria transportada pelo navio a vapor italiano Regina Elena. São citados o Código Comercial, artigo 52 e o Código Criminal, artigos 527 e 619. Recibo de indenização da Companhia J. Bloomfield; Documento da Companhia The Tweedie Trading Companys, 1907.
2a. Vara FederalO autor, negociante à Rua São Pedro, era credor do réu empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 8:477$000 réis. Recebeu do réu, como garantia de pagamento, poderes para receber crédito que a União deveria pagar a ele por serviços prestados na referida via-férrea. O réu deveria receber da União o valor de 200:000$000 réis. Requerem para o fim citado expedição de precatória notificatória dirigida ao Ministro da Fazenda e notificação da União Federal. O próprio notificante requer o cancelamento da causa devido à quitação da dívida. traslado de Procuração, 1914.
2a. Vara FederalO autor encarrega o réu, estabelecido na Fundição de Ferro e Bronze e na construção de máquinas, de consertar a caldeira e a máquina de uma lancha a vapor denominada Julieta, pagando o valor de 4:500$000 réis. Porém o suplicado não realiza os consertos, já tendo recebido 2:500$000 réis, o suplicante obtendo prejuízo requer no prazo de 15 dias a entrega da obra, sob pena de que se não fosse feita, teria que indenizar o autor no valor de mil réis diários até a conclusão dos consertos; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 G. O juiz julgou improcedente a ação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e manteve a decisão apelada. Proposta da Empresa A Metallurgica, 1913; Recibo de A Metallurgica, 1913; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Vistoria com Arbitramento "ad perpetuam rei memoriam", 1914;.
Juízo da 3a. Pretoria do Distrito FederalO autor, menor, nacionalidade portuguesa, assistido por seu tutor Eduardo Joaquim de Lima, expõe que foi autorizado pelo Ministro da Marinha Portuguesa a exercer o cargo de piloto da barca portuguesa Emília comandada pelo réu. Alega que durante a viagem sofreu maus tratos por parte da péssima educação do réu, ficando incompatibilizado de servir como oficial. É citado o Código Comercial Português, artigo 517. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 expedida pelo autor, 1912; Procuração 2 expedida pelo réu, 1912.
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroJosé de Paiva Direito na qualidade de procurador do autor alegou que o réu não estava cumprindo o seu compromisso de arrendatário. O suplicante atribuiu como obrigação do réu a pagamento dos imposto federal, imposto municipal e o arrendamento em prestações mensais no valor de 130$000 réis. Assim, o suplicante alega que o suplicado não tem pago o aluguel e estavam em débito quatro meses de 1913 totalizando o valor de 520$000 réis. O autor, por isso, requereu um mandato executivo para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1915; Procuração, 1915.
1a. Vara FederalTrata-se de pedido de mandado executivo para que a devedora seja intimada a pagar o valor de 6:000$000 réis por conta da dívida adquirida através de empréstimo pedido ao autor. Caso o pagamento não fosse efetuado, o imóvel situado à Rua Ávila, 22 e o terreno, ambos hipotecados, seriam leiloados para o pagamento da dívida, dos juros e dos custos do processo. O juiz condena por sentença a penhora e também nos custos. Escritura de Prédio, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Inscrição de Hipotecas, Registro Geral e das Hipotecas, 1914; traslado de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Auto de Arrombamento, 1915; Auto de Seqüestro, 1915; Auto de Depósito, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Auto de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1915; Carta Precatória Citatória; Mandado de Intimação, 1915.
1a. Vara Federal