A suplicante casada com o suplicado na cidade do Porto em Portugal, segundo o regime de comunhão de bens, requereu ação ordinária de divórcio que tem por fundamento o abandono completo do lar por mais de três anos contínuos. O juiz julgou procedente a ação proposta para decretar o divórcio dos litigiantes. O réu foi condenado nos custos. estado civil. É citado o seguinte dispositivo legal: artigo 4, parágrafo 5 da Lei de Divórcio Portuguesa de 1910 . Certidão de Casamento, 1917; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1917; Traslado de Procuração, 1917; Recibo, 1918.

O autor era comerciante e exportava mercadorias para outros estados do Brasil como para o estrangeiro. Tinha 4200 quilos de queijo do estado de Minas Gerais e do Ceará, no Cais do Porto, que iria exportar para os Estados Unidos pelo paquete sueco Saga. Mas o autor tinha receio de ser turbado pela Prefeitura da posse de sua mercadoria de queijo. Por isso pede mandado de interdito proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal. É citado o Decreto nº 1184 de 03/01/1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu falecido marido Joaquim Francisco de Faria, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual assegurou o recebimento do pagamento dos vencimentos os quais tinha o respectivo direito. Carta de Sentença, 1905.

Trata-se de um pedido de pagamento de empréstimo de um determinado valor, solicitado pelo autor contra o réu, de nacionalidade espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração do Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

Trata-se de uma solicitação para restituição do que fora pago adiantado pela impressão de 500 mil tabuadas. Tal mercadoria foi encomendada ao réu, industrial, proprietário de uma oficina de tipografia e litografia, residente no estado do Ceará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração Tabelião Paula e Costa, 1910; Recibos da Fundição de Typos, 1910; Recibo da Litografia e Tipografia, Rua do Lavradio - RJ, 1910.

Trata-se de uma cobrança de uma multa pela autoridade administrativa da 3a. Delegacia de Saúde Pública ao autor, referente ao selo precatório, sob pena de prisão. O mesmo não quitou a dívida e foi preso, onde posteriormente entrou com um pedido de habeas corpus. Dessa forma, o autor requer uma indenização por perdas e danos. É citado o Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 4, parágrafo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909 .

O suplicante sendo credor da Companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis ajustada numa apólice de seguro como indenização pelo incêndio ocorrido de 19 para 20/07/1911 em um estabelecimento comercial na cidade de São Paulo. A companhia suplicada recusou-se, sem justo motivo, a pagar a referida quantia. Esta deve ser condenada ao pagamento devido, mais juros e custos. É citado o Código Comercial, artigos 129, parte IV, 677, parágrafo 3 e 678. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1911 e 1912; traslado de Escritura, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, SP, 1911; Carta do tabelião Alfredo Firmo da Silva aos Diretores da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1912; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1912; Procuração, tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1912; traslado de procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.

José Martins Coelho, João Cardoso Pereira e Antônio Cardaso Pereira requerem uma autorização por alvará para receber do Banco do Brasil no valor de 359 e 16 shillings de libra referentes a quatro letras cambiais. Pois, as letras cambiais estavam em nome do finado José Cardozo Pereira, o qual não pode ser pago por haver falecido. Processo iniciado em 19/07/1913 e encerrado em 21/08/1913. O juiz defere o pedido e julga por sentença o cálculo feito a ser pago para que se produzam seus devidos efeitos. Impresso em nome de José Cardozo Pereira Júnior e outros, 1913; Procuração, 1913; Abaixo Assinado, 1913; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1913; Certidão de Partilha, 1913; Recibo de Pagamento de Transmissão de Propriedade, 1913.

A autora, com sede em São Paulo, SP, através de uma ação executiva contra a ré, desejava o pagamento do valor de 971$000 réis, relativo ao montante das letras de câmbio já vencidas e não pagas mais juros de mora e custos. O pagamento deve ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. O juiz adjudicou os bens penhorados do réu. Recibo 4, 1913; Contrato de Locação, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Processo de Ação Executiva com Termo de Avaliação, 1913; traslados de Procuração 2, 1913 e 1912; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/11/1913, Jornal do Commercio, 11/11/1913 17/11/1913 01/12/1913 28/11/1913 e 12/12/1913; Recibo do Jornal do Commercio, s/d; Relação de mercadorias e objetos .

Trata-se de um processo, envolvendo mulher, a qual requereu o recebimento dos dotes relativo às apólices, no valor total de 8:000$000 réis. A suplicante mandou citar os representantes da empresa seguradora, a fim de que esta liquidasse o dito pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Título de Associado da A Previdente Dotal Brasileira, 1913 e 1914; Resumo dos Estatutos da Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira; Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1914; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1913; Procuração, Primeiro Cartório Judicial de Registro Hipotecário, 1914.