O autor, médico militar reformado no posto de primeiro tenente, alega que foi reformado recebendo somente a terça parte do seu soldo. Este requer a anulação do ato do governo que o reformou com a terça parte do seu soldo, sendo-lhe concedida a reforma com o seu soldo integral, pagando-lhe a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde 31/08/1918. São citados o artigo 9, número 1, da Lei nº 648 de 1852, Lei nº 468 de 18/08/1852, artigo 6 da Lei nº 2290 de 13/11/1910 e o artigo 350 do Decreto nº 848 de 1890. Não foi possível ao juiz da primeira instância julgar a presente ação. O acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento à apelação, para julgar a ação improcedente, unanimamente. traslado de Procuração, 1920 e 1923; Carta Patente, 1918; Taxa Judiciária, 1924; Portaria 2, 1919 e 1906.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, o qual intimava o autor, arrendatário e administrador do Trapiche Saúde a pagar uma indenização ao réu, por conta de um suposto extravio de suas mercadorias que estavam no navio. O autor alega que as 46 bobinas foram abandonadas voluntariamente, o que gerou a ida para hastea pública. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 13/12/1905, 05/06/1904, Correio da Manhã, 24/05/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1904; Edital de praça 12, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Regulamento de 19/09/1860, artigo 274; Consolidação da Leis da Alfândega, artigos 235 e 24; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para a realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Recibos do Imposto de Consumo d'Água da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1905 ; Relação dos lotes a serem leiloados do Depósito Geral do Distrito Federal, 1909; Carta de Venda, Francisco de Assis Chagas Carneiro.

O autor depositário público requer autorização para realização de leilão público.Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação dos lotes que estavam no Depósito Público, Conta de Venda, Leiloeiro Francisco de Assis Chagas Carneiro, 1907.

Os suplicante eram ministros e ex- ministros do Supremo Tribunal Militar, requeriam a restituição do desconto em seus vencimentos desde a data de suas respectivas posses e exercício nos cargos supracitados, de acordo com as Leis orçamentárias vigentes e a resolução proferida pelo Presidente da República. O pedido foi baseado na forma da Constituição Federal, Lei 226 de 20/11/1894, artigo 46 e 57, 2 parte. Há decissão sobre as perrogativas atribuídas aos cargos dos autores. O arcórdão provimento à apelação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Certidão de Óbito, 1911; traslado de Procuração 3, 1911.

O suplicante, natural de Portugal, tendo obtido alvará de emancipação dos tribunais de Portugal, e, portanto, legalmente habilitado para exercício de sua capacidade civil, requer autorização para venda de dez ações que se acham em seu nome. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Imposto do Selo, 1912; Reconhecimento de Firma pelo Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1913; Procuração expedida pelo autor passada em Portugal, 1912; Reconhecimento da Cidadania Portuguesa, 1912; Alvará de Emancipação do autor, 1912.

O autor alega que os impostos sobre esgoto atentam contra a Constituição Federal, assim, este requer a expedição de uma guia para depositar no Tesouro nacional o valor de 5:832$000 réis correspondente à referida taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido. Relação de Prédios de propriedade do autor; Recibo 2 , Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 111$500 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor, marchante de gado, abatendo gado no Matadouro Municipal de Santa Cruz e expondo a carne no Entreposto de São Diogo, alega ter sido turbado de sua posse pelo réu. O suplicante alega ter uma licença da Prefeitura para abater o gado no Matadouro Santa Cruz e expor a carne à venda no Entreposto de São Diogo. O autor requer um mandado de manutenção de posse para o gado de sua propriedade, para poder entrar e ser abatido no Matadouro Municipal e sua carne exposta no Entreposto de São Diogo. São citados 2 Acórdãos de 1905 e1906 do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, artigo 62 . Procuração 3, 1913, 1915; Taxa Judiciária, 1913.