Trata-se de um pedido de pagamento de soldo atrasado solicitado pelo autor, profissão marítimo, nacionalidade portuguesa, contra o réu, uma vez que o mesmo sofreu um acidente de trabalho, e ficou um determinado período sem possibilidades de exercer sua profissão. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293; o Decreto nº 737 de 1850, artigo 289; o Regimento das Capitanias dos Portos, artigo 450; o Decreto nº 6617 de 1907; e o Código Civil, artigo 560. Recibo de Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Recibo da Clínica Médica Dr. Aurélio Pinheiro, 1909; Recibo da Farmácia Rolim, 1909; Documento relatando as razões finais do autor, 1910; Procuração, 1910 .

A suplicante solicita que os réus sejam condenados a lhes pagar o valor de 241$200 réis, já que ficou encarregada da descarga de mercadorias a bordo do vapor inglês Rembrandt ancorado no Porto do Rio de Janeiro. Além dessas mercadorias também fora transportado 804 fardos de alfafa pertencentes a Antônio Pereira Júnior com o custo de desembarque de cada fardo avaliado em 200 réis e estando a referida embarcação durante 3 dias carregada a disposição dos réus. Seriam eles os responsáveis pela estadia da embarcação e não tendo pago, mandou que eles se entendessem com o referido dono dos fardos de alfafa, o qual, por sua vez, alegou nada lhes dever. Cita o Código Comercial, artigos 99, 100-117, 586. A ação impetrada pela transportadora foi julgada procedente, sendo as mercadorias descarregadas em locais alugados, correndo por conta do proprietário da mercadoria que foi conhecido através de cláusula de Conhecimento de Carga. A indenização e os custos ficaram a cargo de Antônio Marques Pereira Júnior. Procuração; Certidão de Descarga de Transportes Marítimos do estabelecimento de catraias, lanchas, e botes da lancha a vapor Santa Maria ; Certificado de Tradução de Alfredo Pedro dos Santos; Contrato de Transporte de Mercadorias, 1906; Conta de Custos .

O autor requereu mandado de busca e apreensão de uma lancha que havia deixado para ser reparada sob responsabilidade da firma suplicada. Procedeu de tal forma, após tomar conhecimento de que a demora da entrega não havia se dado, como alegava a firma, pelo suposto afundamento embarcação em virtude de um temporal, estando ancorada na Enseada de Botafogo. Procuração, 1909; Recibo da Vademecum do Rio de Janeiro, 1909.

A autora era marchante de gado licenciada pela Prefeitura Municipal, alegou que foi turbada pelo réu quando foi abater o gado no Matadouro de Santa Cruz e expor sua carne para a venda no Entreposto de São Diogo. O suplicante se viu turbado na posse de seu gado. Assim, requereu um mandado de manutenção de posse do gado de sua propriedade, contra a turbação do réu. São citados Constituição da República, artigos 62, 60 letras i e a ;Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931, Lei 1338 de 09/01/1905, artigo 18. O pedido foi julgado improcedente. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1913; Procuração 2, 1913 e 1925; documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 17/05/1913; documentos do STF, 1913; Certificado 2, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro alega que pelo Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913 foram abertas duas vagas de conferente. Sendo ele o mais antigo escriturário da Alfândega, deveria assumir o cargo. Antiguidade . Porém, o suplicante não foi chamado para assumir o cargo e requer o reconhecimento de seu direito, e que ocorra a sua nomeação. São citados: Lei nº 2083 de 1909, Decreto nº 2738 e Lei nº 221 de 1894 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/12/1913, Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação pessoal da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912 ; Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Carta Precatória, 1913; Lista de Quesitos Vistoriados, 1913; Custas Processuais, 1913.

O suplicante havia iniciado em Portugal uma ação de investigação de paternidade ilegítima, referente a José Alves de Brito, falecido. O suplicante obteve uma carta rogatória para atestar os seus direitos perante a herança do falecido. Entretanto, dada a demora de expedição da carta, os outros supostos herdeiros, D. Octávia de Brito Navarro e Sebastião Alves Brito, partilharam os bens deixados pelo falecido, compostos por apólices de ações do Banco do Brasil, do Banco do Comércio e do Banco Nacional Brasileiro contrariando, dessa forma, os interesses do autor. Ele protesta a fim de obter a ressalva de seus direitos.

José Leite, estado civil solteiro, juntamente com Alberto Bittencourt Cotrim Filho, sua mulher Angélica da Silva Leite Cotrim e o menor Waldemar da Silva Leite, assistido pelo seu tutor Antonio Guilherme Borges, requereu a restituição do valor de 21:320$000 réis, que lhes pertencia e que foi depositada na caderneta da Caixa Econômica e levantada por meios ilícitos. Os autores são herdeiros do finado José da Silva Leite, tendo vendido seus bens e depositado na caderneta da Caixa Econômica. Porém, Antonio Teixeira de Novaes, ex-tutor falsifica a firma de Virgílio de Sá Pereira e levanta a importâcia que cabia aos suplicantes. É citado o Decreto nº 9738 de 1887, artigo 53, números 14 e 15, a Lei nº 1507 de 1867 e o Decreto nº 5594 de 1874. São citadas as obras Contratos no Direito Civil Brasileiro de Carvalho Mendonça e Direito das Obrigações de Clóvis Beviláqua. O juiz julga por sentença a desistência do processo . traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Taxa Judiciária, 1916; Comunicação, Caixa Econômica, 1916.

A sociedade anônima suplicante, com sede em Manchester era credora da suplicada. Em junho de 1905, o navio a vapor Americano de propriedade da autora trouxera para o Porto do Rio de Janeiro 5169 toneladas de carvão de pedra e por conta dos suplicados. Cabia a descarga ao preço de 2$000 réis por tonelada. No entanto, alegando greve geral dos trabalhadores da estiva, os suplicados cessaram seu serviço quando haviam descarregado apenas 1820 toneladas. Os suplicados receberam a soma total que foi contratada mesmo sem ter efetuado o serviço, porém teriam que indenizar o suplicante no valor já mencionado. Tal ação requer o pagamento desta indenização. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 226 e 230; Regulamento nº 837, Decreto nº 848 de 1890, artigo 338; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, letra H; Regulamento nº 737, artigo 669 e o Decreto nº 1010 de 1852. A ação foi julgada procedente. Procuração, 1907; Recibo, 1907; Contrato, 1905; Certificados de Tradução, s/d; Exame de Livros, 1909; Conta dos Custos Processuais, 1911; Escala de Serviço.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Conta, 1918.