O autor requereu mandado de busca e apreensão de uma lancha que havia deixado para ser reparada sob responsabilidade da firma suplicada. Procedeu de tal forma, após tomar conhecimento de que a demora da entrega não havia se dado, como alegava a firma, pelo suposto afundamento embarcação em virtude de um temporal, estando ancorada na Enseada de Botafogo. Procuração, 1909; Recibo da Vademecum do Rio de Janeiro, 1909.

O autor é proprietário de 40 ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro, cedidas por D. Mariana de Almeida, mulher, estado civil viúva, referente ao espólio de seus filhos falecidos ainda menores. Entretanto, a tipologia das ações mudaram e o mesmo requer um alvará para aliená-las à tipologia anterior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Contrato, Notário Português, 1912; Procuração, Requerimento e Sentença do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1912; Procuração, 1912.

A Fazenda Nacional, sendo credora do suplicado no valor de 24$860 réis constantes da certidão 5510, série DX, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação 2, 1913; Certidão, 1913; Lista de Custos Processuais, 1913.

O autor alega que em 01/08/1896, faleceu com testamento Antônio Xavier da Silva, instituindo usufrutuário seus filhos do segundo casamento, cabendo ao suplicante oito apólices da dívida pública. O suplicante requer a eliminação na Caixa de Amortização da palavra usufruto, arribando as apólices em nome de sua filha única Alzira Machado de Almeida. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 121 do Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 109, parágrafo 2 do decreto citado, artigo 101 do citado artigo 101, artigo 13 da Lei nº 221 de 1894. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nos custos.

Trata-se de um pedido de pagamento de soldo atrasado solicitado pelo autor, profissão marítimo, nacionalidade portuguesa, contra o réu, uma vez que o mesmo sofreu um acidente de trabalho, e ficou um determinado período sem possibilidades de exercer sua profissão. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293; o Decreto nº 737 de 1850, artigo 289; o Regimento das Capitanias dos Portos, artigo 450; o Decreto nº 6617 de 1907; e o Código Civil, artigo 560. Recibo de Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Recibo da Clínica Médica Dr. Aurélio Pinheiro, 1909; Recibo da Farmácia Rolim, 1909; Documento relatando as razões finais do autor, 1910; Procuração, 1910 .

A autora era marchante de gado licenciada pela Prefeitura Municipal, alegou que foi turbada pelo réu quando foi abater o gado no Matadouro de Santa Cruz e expor sua carne para a venda no Entreposto de São Diogo. O suplicante se viu turbado na posse de seu gado. Assim, requereu um mandado de manutenção de posse do gado de sua propriedade, contra a turbação do réu. São citados Constituição da República, artigos 62, 60 letras i e a ;Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931, Lei 1338 de 09/01/1905, artigo 18. O pedido foi julgado improcedente. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1913; Procuração 2, 1913 e 1925; documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 17/05/1913; documentos do STF, 1913; Certificado 2, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro alega que pelo Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913 foram abertas duas vagas de conferente. Sendo ele o mais antigo escriturário da Alfândega, deveria assumir o cargo. Antiguidade . Porém, o suplicante não foi chamado para assumir o cargo e requer o reconhecimento de seu direito, e que ocorra a sua nomeação. São citados: Lei nº 2083 de 1909, Decreto nº 2738 e Lei nº 221 de 1894 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/12/1913, Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação pessoal da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912 ; Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Carta Precatória, 1913; Lista de Quesitos Vistoriados, 1913; Custas Processuais, 1913.

José Leite, estado civil solteiro, juntamente com Alberto Bittencourt Cotrim Filho, sua mulher Angélica da Silva Leite Cotrim e o menor Waldemar da Silva Leite, assistido pelo seu tutor Antonio Guilherme Borges, requereu a restituição do valor de 21:320$000 réis, que lhes pertencia e que foi depositada na caderneta da Caixa Econômica e levantada por meios ilícitos. Os autores são herdeiros do finado José da Silva Leite, tendo vendido seus bens e depositado na caderneta da Caixa Econômica. Porém, Antonio Teixeira de Novaes, ex-tutor falsifica a firma de Virgílio de Sá Pereira e levanta a importâcia que cabia aos suplicantes. É citado o Decreto nº 9738 de 1887, artigo 53, números 14 e 15, a Lei nº 1507 de 1867 e o Decreto nº 5594 de 1874. São citadas as obras Contratos no Direito Civil Brasileiro de Carvalho Mendonça e Direito das Obrigações de Clóvis Beviláqua. O juiz julga por sentença a desistência do processo . traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Taxa Judiciária, 1916; Comunicação, Caixa Econômica, 1916.

O autor é credor do réu, referente a notas promissórias já vencidas no valor de 900$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora e expedição de precatória dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro para a citação do suplicado. Este era proprietário de uma farmácia. É citado o Decreto nº 2024. O juiz não concede o pedido de custos judiciais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notas Promissória, 1914; Carta Precatória, 1915.