O autor requer uma ação de nulidade de patente da carta patente da inscrição n. 5917 concedida ao réu. O autor alega que foi prejudicado, pois, já se achava no uso e gozo da instrução de caixas para papéis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. São citados o Decreto nº 8820 de 18823, Lei nº 221 de 1894, Lei nº 3129 de 1882. O juiz indefere o pedido. Recorte de Jornal, 14/10/1909, Diário Oficial, 01/1910; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1909; Recibo de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Fotografia do invento; Procuração, 1909; Recibo de Imposto de Expediente; Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1910; Carta Patente do Ministro do Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comérico, 1909; Logotipo do Invento.

Os suplicantes serviam como foguistas do vapor nacional Amazonas, e acusam o réu de demiti-los sem justa causa, além de não receberem as soldadas das quais tinham direito e de terem sido abandonados na Capitania do Porto do Estado de Pernambuco. Os suplicantes exigem que o réu seja condenado a executar o pagamento que lhes é devido, além das despesas provenientes das passagens do Porto, onde foram deixados. São citados o Código Comercial, artigos 547 e 554, Regulamento 737, de 25/11/1850, artigo 236 parágrafo 2o artigo 290 e Decreto nº 848 de 1890, artigo 15. Formulário do Juízo da 3a. Pretória do Distrito Federal ; Procuração, 8o. Cartório, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício - RJ, 1907; Procuração, tabelião Evaristo, 1907 .

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 10$000$000, no mercado. A referida nota foi recebida por Antônio Rocha, nacionalidade portuguesa, casado com uma moça negra, pai de 2 filhos, profissão condutor de bonde da linha de São Cristóvão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1906; Restituição de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1906.

A pedido de seus patrões, Rufino Francisco, nacionalidade portuguesa, empregado do comércio, foi levar à Caixa de Amortização o valor de 180$000 para serem trocadas por notas novas. Foi verificado, porém, que, entre elas. duas eram notas falsas. Uma delas de 10$000, 9a. estampa, série 4a., n. 67.435 e a segunda de 5$000, 9a. estampa, série 88a. e n. 42.744. O inquérito foi arquivado por ordem do juiz por falta de provas suficientes. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Inquérito da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal Autuação, 1907; Cédula Falsa 2; Termo de Apreensão Delegacia do 3o. Distrito Policial, 1907; Termo de Exame, 1907 .

Trata-se de manutenção de posse para a exposição e comercialização do auto perfumes Meteor no Rio de Janeiro, produto garantido pela marca registrada do fabricante Agilliard de Nyon, Suíça que havia sido apreendida pela falsa acusação de imitação de marca. Embalagem do Auto Perfumes Meteor e Rodo; Documentos do STF, 1908.

Trata-se de inquérito policial sobre emissão de cédula falsa. A cédula foi supostamente emitida pelo réu a alguns comissários de polícia que pareciam conhecê-lo. O processo foi arquivado por falta de provas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Formulário da Caixa de Amortização; Cédula falsa; Termo de Exame de Cédula Falsa 2 , 1909; Restituição de cédula falsa, 1909.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1910.

Trata-se de pedido de vistoria no prédio situado na Ladeira do Livramento, cidade do Rio de Janeiro, pois, para o autor o inspetor sanitário, foram feitas exigências consideradas absurdas. Se fazem presentes os seguintes depósitos legais: artigo 5 parágrafo 1 do Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal de 1908; Artigo 14 parágrafo 11, artigo 14 parágrafo 12, artigo 25 artigo 28 e 29 do mesmo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Laudo de Vistoria, 1908.

O suplicante era industrial, residente à Rua da Constituição e proprietário da Oficina de Caixoteiro que funcionava em um barracão nos fundos de sua residência. Aconteceu que o suplicado, através da Inspetoria de Serviços Sanitários turbou a sua posse mansa e pacífica, obrigando o suplicante a transferir a instalação de sua oficina, sob pena de desocupação e fechamento do barracão. Requereu, portanto, manutenção de posse e no caso de uma nova violência, que fosse o suplicado fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 50:000$000 réis. São citados o Código Civil, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54 e 57, Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 à 1093, Regulamento nº 737 de 1850 e Decreto nº 9263 de 1911. No Supremo Tribunal Federal foi confirmada a decisão que havia sido embargada, logo este foi rejeitado com fundamento no Lei nº 221 de 1894, artigo 60 e pela jurisprudência. A decisão foi unânime. Traslado de Procuração, 1924; Auto de Infração, 1924; Certidão, 1925.

O autor alega que presta serviços médicos ao Frei Ignácio da Conceição e Silva, e que o réu negou-se a efetuar o pagamento no valor de 9:150$000 réis, referente aos seus honorários. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. São citados o artigo 60 da Constituição Federal e o artigo 514 do Processo Civil de Ribas. O juiz julgou por sentença o acordo da folha 48, em que há escritura de acordo, quitação e desistência, que faz o suplicante à Pronúncia Carmelitana Fluminense. Escritura, 1920; Procuração, 1917 e 1919; Recibo, 3 1917 e 1918; Carta de Cobrança de Honorários, 1916; Escritura de Quitação, 1920; Estatuto, 1920.