Trata-se da reivindicação da posse de bens - mais precisamente terreno ou faixa de terra - que haviam sido deixados em testamento por Antoni José Pereira à suas irmãs. Entretanto, tal faixa de terra abrigava a Estrada Real de Sante Cruz, Rio de Janeiro, sob o poder administrativo da União Federal. O autor requeria a desocupação do terreno ou uma indenização por desapropriação. Procuração de D. Marianna Pereira da Costa Fernandes e seu marido em favor de Brenno dos Santos, 1912; Procuração de Arthur Coelho de Magalhães e outros em favor de Brenno dos Santos e Alfredo Henrique de Magalhães, 1909; Procuração de D. Alice Pereira da Costa em favor de Brenno dos Santos, 1912 .

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, estrangeiro e empregado de uma barbearia, que estava preso, para ser expulso do país, ao ser acusado de lenocínio. Não houve flagrante, nem mandado de juiz competente. Segundo a polícia, ele não estava preso. O juiz considera improcedente o pedido, visto a resposta do chefe de polícia. É citado, na argumentação, o Decreto nº 1641 de 1907, que versa sobre a expulsão de estrangeiros. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração do Chefe de Polícia da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Declaração do Ministério da Justiça e do Negócios Interiores, 1915.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus à favor do paciente, estrangeiro, comerciante residente há mais de 9 anos no país, devido ao fato de ter sido preso, sendo posteriormente expulso, pela acusação de crime de lenocínio. Alega a ter seus direitos usurpados, quando impedido de ter contato com sua esposa e filhos de nacionalidade brasileira, além de sofrer maus-tratos por parte do Chefe de Polícia. São citados os Constituição Federal de 1891, artigo 72, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 72 e o Código de Processo Criminal, artigo 340. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Constituição Federal de 1891, artigo 72; Documento timbrado da República da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1913; Abaixo Assinado de comerciantes da Capital Federal a favor do paciente, 1913.

O autor tutor dos filhos menores impúberes Hermógenes Maria do Carmo Hugo e Maria de Lourdes, tendo construído em 1906 os prédios 56 e 58 da Rua Frei Caneca, onde funcionava uma barbearia, requereu e obteve quatro penas d'água para os referidos prédios. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, referente à concessão de águas dos encanamentos públicos e o Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 2, que estabelece a arrecadação das taxas de consumo d'água. O autor propôs uma ação de interdito proibitório para manter a posse das penas de água que estavam sendo turbadas pelas multas e ameaças de ser privada de seu gozo. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 412, parágrafo 3 . Imposto do Consumo d'Água, 1908; Intimação 2, 1908 e 1905 .

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução por Julio da Costa, nacionalidade brasileira, menor e profissão comerciário, de nota falsa, no valor de 5$000, ao ser apreendida no interior do botequim em que trabalhava. Processo arquivado com base em determinação do juiz. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 5$000 réis; Auto de Exame, 1908; Formulário 2 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1908, Delegacia do 3o. Distrito Policial, 1908.

Trata-se de uma ação de manutenção de posse, na qual o autor é proprietário de um imóvel e tendo pago o imposto de pena d´água esteve ameaçado de ser turbado. Na ação movida contra o autor pela União, agora embargante, alega que a aplicação do hidrômetro se mostrou necessária visto que o estabelecimento tornou-se habitação coletiva e isto, evidentemente, ameaça a estabilidade dos inquilinos e sobretudo do proprietário, no que tange a quantidade de água a ser utilizada. O juíz julga sentença a justificação para que produza seus devidos efeitos legais.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931.

O autor requer a anulação da classificação e antiguidades que lhe foram dadas, para o fim de ser contada a sua antiguidade, de acordo com a Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1, a partir de 09/03/1894 quando foi comissariado em alferes, por atos de bravura e não em 03/11/1894. Este alega ter participado da campanha do Rio Grande do Sul , no momento em que estaria mais acesa a luta entre as forças legais e os revoltosos. Trata-se da Revolta da Armada, ocorrida nos anos de 1893 e 1894. Lei nº 1836 de 1907 artigo 1 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Arthur Graciliano da Silva, Ladeira, 32 , Porto Alegre , 1909; Almanaque do Ministério da Guerra, 1908; Imprensa Militar Estado Maior do Exército, 1908.

O autor requer uma ação de nulidade de patente da carta patente da inscrição n. 5917 concedida ao réu. O autor alega que foi prejudicado, pois, já se achava no uso e gozo da instrução de caixas para papéis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. São citados o Decreto nº 8820 de 18823, Lei nº 221 de 1894, Lei nº 3129 de 1882. O juiz indefere o pedido. Recorte de Jornal, 14/10/1909, Diário Oficial, 01/1910; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1909; Recibo de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Fotografia do invento; Procuração, 1909; Recibo de Imposto de Expediente; Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1910; Carta Patente do Ministro do Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comérico, 1909; Logotipo do Invento.

Trata-se de um pedido de liberação de montepio solicitado pelo autor, profissão operário de 1a. classe da Oficina de Calafates e Cravadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, tendo em vista sua condição de invalidez por inspeção de saúde para o exercício de atividades profissionais. O mesmo requer a condenação do réu para executar o referido pagamento. São citados: o Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 62; o Regulamento de 31/01/1908, artigo 62; a Lei nº 127 de 29/11/1892; e o Decreto nº 6990 de 15/06/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O impetrante advogado dos pacientes presos por mais de 4 dias, sem a devida nota de culpa ou processo regular, e acusados de contrabando, alega inocência e afirma estarem sofrendo constrangimento ilegal. A autoridade policial recusa-se a fornecer a prova do ato ilegal, para obtenção do pedido. A polícia alega não estarem os pacientes presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.