A apelada por si e como tutora dos menores Gilberto Maria José Nair e Luiz, alega ser viúva de Joaquim Fernandes Barata. Requer a condenação da ré ao pagamento de uma pensão mensal no valor de 166$666 réis e mais a soma de 3:499$986 réis. Joaquim Barata faleceu em 07/10/1911 em virtude de um desastre ocorrido na Estrada de Ferro Central do Brasil. Este era condutor de trem de Terceira Classe, tendo um salário mensal de 200$000 réis. A suplicante alega que por motivo de acidente em serviço, é assegurada uma pensão correspondente a dois terços do salário. São citados o Lei nº 2356 de 1910, artigo 32; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 8904 de 1911. O juiz e o STF deferiram a ação. Procuração, 1913; Certidão de Nascimento, 1913; Justificação, s/d; Taxa Judiciária, 1915; Certidão, 1915; Conta dos custos Processuais, 1919.

Trata-se de inquérito policial de averiguação realizado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia contra o réu, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão alfaiate, referente à emissão de nota falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu à Maria da Glória, meretriz, residente na Rua do Regente, cidade do Rio de Janeiro. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização, 1903; Termo do Exame de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1903; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1903.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, havia se tornado sócio do réu, comércio de botequim e casa de porto, localizado na Avenida Passos - RJ, uma vez que investiu o valor de 1:000$000 como entrada para formalizar o contrato. Entretanto, após a formalização do contrato, o autor averiguou que o réu passava por dificuldades financeiras além de dívidas na praça. Portanto, o mesmo requer o rompimento do contrato e o reembolso do valor investido. O juiz julga a ação improcedente. Procuração 2, 1908; Traslado de procuração, 1908.

O autor negociante a varejo de líquidos e comestíveis à Rua da Prainha, pede anulação de ato do Comissariado de Alimentação Pública criado pelo Decreto nº 13069 de 12 de junho de 1918, que multou o autor no valor de 300$000 sob pretexto de ter infrigido a tabela em vigor, na qual estava estipulado os preços máximos dos gêneros alimentícios de primeira necessidade. Liberdade de comércio. Um funcionário do comissariado o acusou de ter vendido meio quilo de batata acima do preço, sem lhe ver os cadernos de anotação. São citados os Artigos 13 da Lei nº 22 de 1894, disposições da letra b do parágrafo 9 , Artigo 79 parágrafo 1 do Código de Processo Criminal e o Decreto nº 13167 de 1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/06/1919.

A autora, estado civil solteira, requereu a consignação dos aluguéis do prédio situado à Rua Aristides Lobo, 221, no valor de 2:100$000 réis. Foi citado o Código Civil, artigos 950 e 963. O acordo foi oficializado. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1925; Recibo, de Aluguel, 1925.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898. Traslado de Procuração, 1922; Recorte de Jornal, 1916; páginas de um Livro do Regulamento da Caixa de Pensões, 1912; anexo de Processo de Protesto, 1916.

Trata-se de indenização por conta do extravio de pedras preciosas águas marinhas no valor de 1:000$000 réis que o autor havia deixado sobre a responsabilidade da transportadora Companhia Expresso Federal que, apesar de ter recebido o pagamento do seguro e averiguado o pagamento do Imposto do Estado de Minas Gerais, não entregou a caixa contendo as referidas 280g de águas marinhas. Correspondência, 1917; Telegrama 2, 1917 e 1916; Procuração 3, 1916 e 1917.

A autora, mulher, possuía um negócio de charutaria e uma pequena fabricação de fumos. Esta, entretanto, desde o dia 01/03/1912, não paga o respectivo imposto de indústria e profissões. A suplicante requereu do diretor da recebedoria do Tesouro Nacional o lançamento do seu negócio, a fim de realizar o pagamento do referido imposto. Como este pedido foi inútil, a autora requer uma guia para o depósito do imposto. Lei nº 5142 de 27/02/1904, Decreto nº 5142 de 27/02/1904. A última etapa do processo consta um pedido de deferimento e a junta dos outros. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1913; Registro de Patente, 1913; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, de 1912 e 1913; Recibo de Aluguel, 1913; Boletim de Visita Domiciliária, 1912; Certificado, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1912; Recibo de Depósito, 1913, 1914 e 1915.

O autor era tutor dos menores Antônio, José e Laurides, filhos do finado Francisco Rodrigues Laranja, e credor do inventário do mesmo. Este deseja impedir que Maria das Dores Arantes, casada em segunda núpcia com o referido falecido, efetuasse a venda das apólices da dívida pública, referentes ao empréstimo de 1909. Tais apólices foram partilhadas no referido inventário. O autor alegou que possuía um alvará de transferência das apólices e requer que se publique por editais para que guardem os seus direitos. O processo é interrompido sem o julgamento do pedido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Rosário - RJ, 1915; Formal de Partilha, Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto, SP.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.