O autor, nacionalidade brasileira, militar inativo, residente em Realengo, vem propor, de acordo com o código do processo civil, artigo 291 e seguintes, ação ordinária contra o réu. O autor alega que teve seu pedido de promoção ao posto de 1º. Tenente, o que é ilegal pois o autor é 2º. Tenente reformado por incapacidade definitiva. Assim, visto que está assistido pela Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 301 e a Lei nº 2370, de 09/12/1954, o autor requer a citação da ré, além do deferimento do pedido referido. O processo encontra-se inconcluso, não constando a sentença. Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário, 06 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, Presidente da República, 1955; Decreto-Lei nº 7270; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Lei nº 2412, de 1955; Lei nº 3067, de 22/12/1956; Decreto-Lei nº 2293, de 1954.
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41941
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública