O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita. Auto de Exame; Termo de Agravo; Lei n° 3724 de 1919, artigo 22; Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41; Decreto n° 4381 de 5/12/1921; Lei n° 5053 de 1926, artigo 39; Código Comercial, artigo 171.
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21740
·
Dossiê/Processo
·
1932
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
13025
·
Dossiê/Processo
·
1929
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de inquérito policial referente à cédula falsa no valor de 200$000 réis, passada na Estação de Santa Cruz da Estrada de Ferro Central do Brasil. O réu foi acusado de apresentar a tal cédula a fim de trocá-la para a Companhia Pastoril de Santa Cruz, do qual era funcionário. Alegou que a nota fora-lhe entregue por Alfredo Antonio da Silva, vendedor da Companhia. O processo foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Termo de Exame de Cédula Falsa, Seção do Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1929.
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