Rua do Catete, 30 - RJ

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39224 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141,read more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública