Rua do Catete, 160 (RJ)

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              37612 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 32 suplicantes eram residentes na cidade e no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos. Exerciam a função de tesoureiro - auxiliar, estando afastados de seus cargos originais. Pediram permanência na função, até que se concluíssem os processos administrativos de readaptações, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Deram à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Protocolo 11, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, 1964; Cópia do Jornal Diário da Justiça, 20/11/1961; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Advogado José Augusto de Oliveira, Praça da Sé, 21; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

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