O autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso. Regulamento das Operações Imobiliárias Clube Naval, 1954; Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca, 1962; Contrato de Compra e Venda, 1962; Escritura de Ratificação de Promessa de Cessão, 1966; Lei nº 2341 de 1954; Decreto nº 37463 de 1964; Lei nº 4380 de 1964; Código Civil, artigo 86, 87, 94.