O suplicante, negociante, pediu uma ação de seguros contra a suplicada, com sede em Hamburgo e representada nessa cidade por seus agentes gerais Herm Stoltz & Companhia. Tal processo se fez necessário em virtude do suplicante, na qualidade de assegurado da ré, de acordo com a Apólice n. 275 de 12/02/1925, teve sua mercadoria seda pura que foi embarcada no Porto de Bordeaux no Vapor Lutetia, avaliada no valor de 32:844$800 réis, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, violada. A presente ação foi prescrita. Contrato de Seguro Marítimo, 1925; Relação de Embarques, 1925; Nota Fiscal, Charles Voehler, 1925; Planta de Face da Caixa de Madeira, 1925; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1925; Condições Constantes na Apólice n. 275, Herm Stoltz Companhia, 1925; Certificado de Seguro Marítimo, Herm Stoltz Companhia, 1925; Fatura, Edgard Dunhill, 1925; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 1925; Pedido de Certidão, 1925; Carta do suplicante à suplicada, 1925; Carta da suplicada ao suplicante, 1925; Carta da Companhia Chargeurs Reunis, 1925; Despacho Aduaneiro, valor 84$200 réis, 1925; Carta, de Charles Köhler ao suplicante, 1925; Fatura, Vapor Francês Lutetia, 1925; Procuração 2, 1925, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1924; Carta de The Home Insurance Company of New York à Herm Stoltz Companhia, 1925; Recibo 3, 1925; Auto de Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian 3, 1925; traslado de procuração, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1925; Quesitos 2, 1925; Procuração manuscrita de próprio punho pelo suplicante, 1925; Termo de Compromisso, 1925; Quesitos Suplementares, 1925; Taxa Judiciária valor 2$500 réis, 1925.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, com escritório na Rua Gonçalves Dias - RJ, do valor de 920$000, através de quatro notas promissórias vencidas e não pagas e requer que o réu lhe pague no prazo de dez dias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1908; Nota Promissória 4, 1903 e 1904.

O autor, residente em Santa Teresa é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 17:212$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Protesto, 1911; Procuração, 1911.

Felipe Barros requereu a anulação do ato do dia 17/10/1907 pelo qual o Presidente da República o removeu do cargo de Chefe de Seção da Alfândega de Santos para o lugar de 2o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu também a condenação da União Federal no pagamento dos vencimentos no valor de 2:340$000 réis, além da sua reintegração no cargo de que foi privado. É citados o Decreto nº 1743 de 1907, artigo 7. Acrescente-se que o 1o. procurador contestou por negação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1911; Formulário da Alfândega de Santos, 1907; formulário da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa Judiciária, 1912.

O autor, proprietário de um automóvel da marca Chanón número 2310 taxímetro destinado ao frete, sendo este dirigido pelo chofer Augusto Crivano que, tendo passado pela Rua Dias da Cruz atropelou um menor, causando-lhe ferimentos leves. Após o acidente, foi levado à delegacia, tentando sem sucesso deixar o cano em lugar seguro, uma vez que os populares estavam exaltados com o fato, colocando desta forma fogo no automóvel e causando-lhe perda total. O suplicante solicita assim a reparação dos prejuízos e danos causados pela omissão culposa dos agentes policiais que não impediram a destruição do carro. São citados os teóricos: D'Albuquerque, André Cavalcanti - Responsabilidade Civil do Estado Palazzo, P. - Responsabilitá Civile delle Stato Chirone - Colpa extra-contratualle Meucci - Diretto Administrativo Barbosa, Ruy - A culpa civil das administrações públicas (monografia de 1898) Acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 27/07/1898 e 29/09/1905. O juiz pondera que o Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119 acabou com o libelo na ação de direito, que o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 67 e 68 ainda permitia. Porém, em casos de maior complexidade, esta prática ainda é aceita, desde que a outra parte arque com as deficiências da petição inicial de que lhe foi dada contra-fé. O processo foi perempto em 1931.

O autor era credor do réu no valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória já vencida. Requereu ação ordinária para pagamento da referida quantia. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1907.

Os autores eram de nacionalidade alemã e nacionalidade brasileira, entre eles mulheres, e requereram o pagamento em ouro ou o valor em dinheiro da diferença de câmbio com juros e mora. Eles eram proprietários de apólices da dívida pública que foram convertidas em 1890 e com as quais os autores não se contentaram. O juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores nas custas. Houve apelação dos autores. O Procurador Arnaldo Setti, em 27/05/1970, pediu arquivamento do processo, já que houve desinteresse por parte dos autores e da ré. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Inventário de Noredino Augusto Coelho, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Constituição Federal, artigos 11 e 84, Lei nº 490 de 1897, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 26 de 30/12/1891, Decreto nº 653 de 07/11/1891, artigo 2, Decreto nº 823 de 06/12/1890, Lei de 15/11/1827, artigo 57 .

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O autor, residente na cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, sendo credor da Sociedade Nacional de Seguros, Pecúlios e Rendas A Victória, pelo valor de 6:500$000 réis, correspondente ao seguro feito em seu favor na referida sociedade pelo finado João Ló, requereu o pagamento do referido valor. São citados o Decreto nº 14593 de 31/12/1920 Decreto nº 5072 de 12/12/1903 Lei nº 221, artigo 47 Lei nº 1144 de 30/12/1903 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos, por não haver nada a declarar no acórdão embargado. O Egrégio Tribunal também negou provimento à apelação, confirmando a sentença aplicada. traslado de Procuração 2, Tabelião Etienne Dessaune, Vitória, ES, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1916; Apólice de Seguro, valor 30:000$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1915; Taxa Judiciária, 1917; Lista de Custos Processuais, 1917.

O autor era chefe da seção da Sub-diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos e queria que a União lhe pagasse o valor de 14:462$500 por ter sido exonerado do cargo de desenhista-chefe daquela repartição, por ato do Ministro da Viação. Contudo, conseguiu em juízo a anulação do ato e reclamou o pagamento do valor 68:312$680 por vencimentos não recebidos. Foi informado de que o pagamento não lhe seria feito em moeda corrente, mas em títulos da dívida pública, logo, protestou, mas sabia que em moeda jamais receberia o que lhe era devido. Assim, acabou aceitando o que foi sugerido, mas alegou ter tido despesas na venda dos títulos. São citados os Código Civil, artigo 1101, 997, 1105, 999, parágrafos 1 e 100 , Decreto nº 11516 de 04/03/1915 e Decreto nº 3235 de 10/01/1917. Acordaram os juízes da turma julgadora, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação e condenar a parte vencida nas custas. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Eugênio Miller, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1917, 22/05/1915, 31/03/1917, 19/01/1916; Taxa Judiciária, 1918; Certificado, Escrivão Bartlett James, 1919.