Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 50$000, encontrada com o réu, nacionalidade portuguesa, profissão operário e estado civil solteiro, que alegou tê-la recebido como pagamento por seu serviço. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 50$000 reis; Ofício da Caixa de Amortização, 1906; Oficio da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1906; Termo de Exame, 1905 .

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1934; Conta, 1934.

Os autores, comerciantes estabelecidos em Nova Iguaçu requereram fazer um depósito para que fosse garantido um débito cobrado pela Alfandêga do Rio de Janeiro no valor de 872$800 réis, proveniente da diferença de direitos pagos a menos por importação de papel para embalagem de frutas, e custas. Os autores estão ameaçados de penhora e alegam a improcedência da cobrança. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de rato, 1936.

Trata-se de cédula falsa encontrada na Agência Geral de Despacho e enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa .

A ré alegou que no dia 26/04/1906 obteve a exploração do serviço de loterias do estado do Rio de Janeiro. A suplicante estava extraindo as loterias do estado e os bilhetes respectivos tiveram grande circulação nos mercados do Rio de Janeiro, de onde foram exportados para todo o Brasil. Porém, o fiscal das loterias da Capital Federal apreendeu, na loja da suplicante, cinco bilhetes da Loteria Esperança, impondo ao suplicante pena de multa. Os suplicantes requereram um mandato de manutenção de posse contra a turbação da ré. Antes de ser julgada em primeira instância a ação, a União entrou com um recurso de embargo junto ao STF, alegando irregularidade de ramo. O STF acordou em dar provimento ao agravo fazendo com que o juiz declarasse improcedente o pedido de manutenção de posse da agravada. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho negou a expedição contra o mandato e confirmou a sentença dada pelo STF. A loteria recorreu da sentença ao STF, que não deu reconhecimento ao recurso. Mais uma vez a loteria tentou agravar a sentença anterior junto ao STF, que negou novamente provimento ao embargo. Carta Testemunhável, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1906; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Certificado, Secretário do STF, João Pedreira do Couto Ferraz, 1906; Jornal Diário Oficial, 24/06/1908; Lei de 11/06/1904, artigo 5o.; Regulamento nº 3402 de 25/12/1902, artigo 8o.; Lei nº 221, artigo 54; Código Penal, artigo 367; Regulamanto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor de presos na Repartição da Polícia Central sob a acusação do crime de moeda falsa. Os mesmos alegam que não houve flagrante nem mandado de juiz competente, além de encontrarem-se incomunicáveis. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Carta da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1910.

O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

O paciente era de estado civil solteiro, profissão empregado no comércio, residia na Estrada do Cabuçu em Campo Grande e se achava ameaçado de sofrer constrangimento em sua liberdade. A ordem de habeas corpus era relativa ao pedido de isenção do serviço militar, o qual foi compelido a prestar. O paciente alegava ser arrimo de sua mãe. São citados o parágrafo 22 do artigo 72 da Constituição Federal, o artigo 45 do Decreto nº 848 de 11/10/1890 e o artigo 124, número 1 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O Supremo Tribunal Federal acordou-se em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Em primeira instância, o juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1924; Recibo 8, 1925, 1924; Autos de Justificação, 1924; Traslado de Procuração, 1924; Ofício, 1924.

A empresa autora com sede na cidade do Rio de Janeiro faz citar uma empresa com sede em Bremen, Alemanha na pessoa de seus agentes consignatários sediados a Rua da Alfândega, Rio de Janeiro para pagar indenização por violação de carga e extravio de carga de caixas com objetos de metal e talheres a bordo do navio a vapor Koeln ,bem como, indenização pelos lucros cessantes, gastos e despesas no valor total de um milhão de réis nos termos do Código Comercial, artigos 99,103,114,575,586 e 587 . A empresa alemã propõe que a averiguação seja feita por um perito do LLoyd. O processo inicia-se em 16/08/1895 e o último ato do processo e datado de 09/07/1896. Recorte de Jornal Jornal do Comércio de 28/10/1895 e 28/11/1895; Traslado de Procuração concedida pelo autor ao Advogado Augusto Alvares de Azevedo; Conhecimento de Embarque traduzido; Certificado de fatura .

O Cônsul Geral de Portugal requereu um mandato de arrecadação dos bens do finado Alfredo Teixeira da Gama Carvalho, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, negociante, sem herdeiros, tampouco testamento. Em 16/04/1902, Virginio Caetano de Carvalho, irmão, e Alfredo Ferreira da Gama Carvalho, pai do finado, requereram a entrega do espólio a eles. Em 14/02/1903, mulher D. Carlota da Conceição, sendo credora do finado, requereu o valor de 2:580$000 réis do espólio arrecadado. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1902; Certificado de Autenticação de Assinatura, 1903; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1903; Lista de Bens Arrecadados, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1903; Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1902, 1903; Auto de Arrecadação de Bens, 1902.