O autor, estado civil casado, funcionário do Banco do Brasil, era 1o. escriturário quando o Decreto nº 19824 de 01/04/1931 transferiu para o Banco e a Consultoria da Fazenda as atribuições da Inspetoria Geral de Bancos, criando a Sub-seção de Fiscalização Bancária, para qual o autor foi transferido na função de chefe, interinamente. O Banco estabeleceu uma rotatividade para a função que exercia, excluindo a sua seção. Aconteceu que o autor foi retirado do cargo e diminuído de função. Assim, requereu a anulação de ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13. O juiz A. Bruno Barbosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, 1938; Jornal Diário Oficial, 1937, 1939; Relação de Dados, 1939; Termo de Apelação, 1940; Decreto n° 19284 de 01/04/1931; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15; Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91; Decreto n° 139 de 29/12/1937; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Decreto n° 16752 de 31/12/1924; Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5.

A suplicante, mulher viúva e única irmã do falecido Pedro Valladão, alega que foi exonerada ilegalmente do cargo de chefe de seção da Diretoria Geral de Investigações, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos deixados re receber por seu irmão até a véspera do seu falecimento. exoneração. O Juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu a inicial e a União contestou. Foi expedido um mandado de citação. A União apelou e subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento às apelações. Procuração, 1939; Certidão de Óbito 2, 1939; Justificação, 1937; Nomeação 7, 1920, 1924, 1926, 1927, 1933 e 1934; Jornal Diário Oficial, 1925; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto n° 14079 de 25/02/1920.

O autor e sua mulher, residentes na Rua Siqueira Campos 170, Copacabana Rio de Janeiro, receberam do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional um comunicado do tombamento do prédio na Praça XV de Novembro 34, Rio de Janeiro, do qual são proprietários. Os autores queriam anular o ato do serviço, pois alegaram não ser o prédio um monumento histórico ou artístico, além de violar seu direito de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que remeteu ao Tribunal Pleno a fim de resolver a inconstitucionalidade arguida, julgando depois, constitucional o dispositivo impugnado, tendo como decisão negar o provimento à apelação. Procuração 3, 1938; Taxa de Saneamento, 1939; Planta do Centro da Cidade, 1938; Auto de Vistoria, 1939; Fotografia 17, Desenho da Praça XV, Arco do Telles , outras, 1939; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1939; Procuração; Imposto Predial 2, 1938, 1939; Termo de Intimação 4, 1939; Decreto n°6594 de 14/12/1939; Código Civil, artigo 524; Decreto Municipal n° 6000 de 01/07/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto-lei n°25 de 30/11/1937.