O autor, residente na cidade de Bauru, estado de São Paulo, era credor do réu, funcionário público, no valor de 250$000 réis, referente a nota promissória vencida. Requereu mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Lauro Conceição Barros, Bauru, SP, 1921.
Sans titreRua do Carmo, 57 (RJ)
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O autor era inventariante dos bens deixados pelo Barão de Antomina e tinha movido ação referente ao inventário. O estado de Mato Grosso, entretanto, interveio, promovendo a contestação das propriedades. Neste volume, as alegações finais do estado ocupam 233 páginas. Sua alegação era de que, por falta de provas e perda de demarcações territoriais, as propriedades eram, na verdade, terras devolutas. Sem sentença. Recorte de jornal O Progresso, 26/06/1921, 24/07/1921, 31/7/1921, 07/08/1921, 14/08/1921, 04/09/1921, 25/09/1921, 09/10/1921, 23/10/1921; Lei nº 601 de 18/9/1850, artigo 36; Decreto nº 1318 de 30/1/1854; Decreto nº 3453 de 24/4/1865, artigo 269; Consolidação das Leis Civis, artigo 550; Lei estadual nº 20 de 1892, artigo 9o.; Regulamento nº 38 de 15/2/1893, artigos 114, 131; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 253, 254, 255, 213, 214; Decreto nº 1754 de 26/4/1856, artigo 8o.; Decreto nº 520 de 23/6/1850; Constituição da República, artigo 64; Lei estadual nº 76 de 13/6/1894; Decreto nº 66 de 2/10/1895.
Sans titreO autor, por cabeça de sua mulher, residentes na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, requereu a nomeação de um contador e expedição de mandado para pagamento do valor avaliado para que se procedesse à penhora dos bens dos réus, tanto quanto forem suficientes para o pagamento. O autor alugou o prédio à Rua Gonçalves Crespo, 27 para os réus e os notificou judicialmente para que em 30 dias lhe fosse entregue, pois já não convinha mais a locação, sob pena de 50$000 réis por dia. Os réus permaneceram no prédio por mais 355 dias. Ação baseada no Código Civil, artigos 1209, 1196, 1199, além do decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. As partes entraram em acordo. O juiz homologou o termo de desistência . Procuração 5, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, 1926; Termo de Apelação, 1923; Escritura, tabelião Alvaro A. Silva, 1907, tabelião Ibrahim Machado, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1923, 14/06/1923, 05/06/1923, Jornal do Commercio, 20/05/1923, 05/06/1923, 13/06/1923; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal, 1923; procuração passada por Manoel da Costa Brandão, 30/7/1923; Termo de Protesto, 1923; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Apelação, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Acordo, 1926; Lei nº 221 de 1894, artogo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 343, 340; Código Comercial, artigo 430; Código Civil Alemão, artigo 169; Código Civil Francês, artigo 1247; Código Civil Português, artigo 744; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.
Sans titreO autor pediu submissão de carta de sentença ao contador, para cálculo de custas e recebimento de seus direitos. A ação de início feita pelo autor contra José Tapia Alonso e Manoel Curado Junior,se pedia nulidade de escritura de venda do prédio à Rua Sete de Setembro, 126, cidade do Rio de Janeiro e o seu cancelamento no Registro das Hipotecas e Imóveis. O pedido foi indeferido e expedido o mandado de penhora contra o executado.
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