Os autores, aprovados no concurso realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para inspetores sanitários, requereram anulação de ato do Executivo que abriu novo concurso mesmo com o Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 1188, que lhes davam preferência no provimento de cargos. Requereram também os vencimentos e demais vantagens decorrentes do cargo. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, com juros de mora e custas. O juiz apelou ex-officio para o STF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença da 1a. instância. A ré entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF negou provimento ao embargo, condenando-a nas custas. Jornal Diário Oficial, 11/06/1918, 04/12/1920, A Noite, 28/10/1920, Correio da Manhã, 29/10/1920; Protesto, 1920; Certidão de Óbito, 4a. Pretoria Cível, 1924; Constituição Federal, artigos 10, 48, 60, 73; Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14189 de 26/05/1920; Decreto nº 10821 de 18/03/1914, art 25; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1177.

O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Official, 04/12/1920; Taxa Judiciária, 1930; Termo de Apelação, 1931; Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909; Patente de Reforma, 1929; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 139 de 1890, artigo 2; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto 474 B de 10/07/1890; Decreto 946 A de 1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Código Civil, artigos 178 e 510; Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único; Decreto nº 108 A de 1899; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9; Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76.