Os autores requereram a execução da sentença proferida em seus favores nos autos de ação sumária especial para anular os atos pelos quais o Ministro da Justiça. Nomeou os outros médicos para os cargos de Inspetores Sanitárias do Departamento Nacional de Saúde Pública, privando-os das vantagens patrimoniais durante cinco meses. A ação foi julgada procedente. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal recebeu a fim de reformar a sentença e retirar da liquidação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1925; Lista de Classificação em Concurso de 1918, 1926; Lista de Promoção, 1926; Conta de Vencimentos, 1926, 1928; Nomeação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, 1921; Jornal Diário Oficial, 09/07/1926; Certificado de Bens de Direitos, 1926; Agravo, 1927; Certidão de Óbito, 1928; Inventário, Escrivão João S. Pinto Júnior, 1928; Lei nº 21 de 1890, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 502; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14354 de 15/09/11920, artigo 1188 ; Decreto nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Official, 04/12/1920; Taxa Judiciária, 1930; Termo de Apelação, 1931; Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909; Patente de Reforma, 1929; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 139 de 1890, artigo 2; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto 474 B de 10/07/1890; Decreto 946 A de 1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Código Civil, artigos 178 e 510; Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único; Decreto nº 108 A de 1899; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9; Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76.