O autor, residente na cidade de Bauru, estado de São Paulo, era credor do réu, funcionário público, no valor de 250$000 réis, referente a nota promissória vencida. Requereu mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Lauro Conceição Barros, Bauru, SP, 1921.

O autor, por cabeça de sua mulher, residentes na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, requereu a nomeação de um contador e expedição de mandado para pagamento do valor avaliado para que se procedesse à penhora dos bens dos réus, tanto quanto forem suficientes para o pagamento. O autor alugou o prédio à Rua Gonçalves Crespo, 27 para os réus e os notificou judicialmente para que em 30 dias lhe fosse entregue, pois já não convinha mais a locação, sob pena de 50$000 réis por dia. Os réus permaneceram no prédio por mais 355 dias. Ação baseada no Código Civil, artigos 1209, 1196, 1199, além do decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. As partes entraram em acordo. O juiz homologou o termo de desistência . Procuração 5, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, 1926; Termo de Apelação, 1923; Escritura, tabelião Alvaro A. Silva, 1907, tabelião Ibrahim Machado, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1923, 14/06/1923, 05/06/1923, Jornal do Commercio, 20/05/1923, 05/06/1923, 13/06/1923; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal, 1923; procuração passada por Manoel da Costa Brandão, 30/7/1923; Termo de Protesto, 1923; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Apelação, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Acordo, 1926; Lei nº 221 de 1894, artogo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 343, 340; Código Comercial, artigo 430; Código Civil Alemão, artigo 169; Código Civil Francês, artigo 1247; Código Civil Português, artigo 744; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.

O autor pediu submissão de carta de sentença ao contador, para cálculo de custas e recebimento de seus direitos. A ação de início feita pelo autor contra José Tapia Alonso e Manoel Curado Junior,se pedia nulidade de escritura de venda do prédio à Rua Sete de Setembro, 126, cidade do Rio de Janeiro e o seu cancelamento no Registro das Hipotecas e Imóveis. O pedido foi indeferido e expedido o mandado de penhora contra o executado.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Official, 04/12/1920; Taxa Judiciária, 1930; Termo de Apelação, 1931; Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909; Patente de Reforma, 1929; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 139 de 1890, artigo 2; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto 474 B de 10/07/1890; Decreto 946 A de 1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Código Civil, artigos 178 e 510; Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único; Decreto nº 108 A de 1899; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9; Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76.

A suplicante, sociedade de classe, tendo criado uma seção de empréstimos, um serviço de fornecimento de cartas de fiança de aluguéis de casa, e firmado contrato com várias casas comerciais para facilitar a aquisição de peças de vestuário, sendo estas contas descontadas em folha, alega que o MInistro da Viação e o sub-direitor da contabilidade da Repartição Geral dos Telegraphos, proibiram tal procedimento de desconto. Em virtude disto, a suplicante requer a anulação doa atos dos referidos ministro e sub-direitor, que inpedem o referido procedimento. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1923, 26/08/1923, 21/06/1924; Parecer do Senado Federal; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Certificado de Registro de Sociedades Civis, 1925; Quadro Demonstrativo, Associação dos Empregados da Repartição Geral dos Telégrafos, 1904 a 1923; Lei nº 3454 de 1916, artigos 22 e 10; Lei nº 21 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 529; Decreto nº 848 de 11/10/1848, artigo 249; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 528; Nova Constituição das Leis Civis, artigo 193; Lei de 21/10/1763; Decreto nº 771 de 20/09/1890, artigos 4 e 7; Decreto nº 2124 de 25/10/1909; Decreto nº 1637 de 03/01/1907; Lei nº 3222 de 05/01/1917, artigo 107; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 107; Lei nº Orçamentária, artigo 181; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 3 e 4; Lei nº 4230, artigo 32; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei de Despeza de 1924, artigo 273; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigos 242 e 273; Lei nº 3644 de 1918, artigo 129; Lei nº 4911 de 1905, artigo 37; Código de Contabilidade, artigo 851; Código Civil, artigos 16, 18, 1805, 69, 2, 3, 4, 10, 54, 67, 487, 524, 1065, 790 a 795, 934, 1316, 973, 103 e 104; Constituição Republicana, artigo 83.

Os autores requereram a execução da sentença proferida em seus favores nos autos de ação sumária especial para anular os atos pelos quais o Ministro da Justiça. Nomeou os outros médicos para os cargos de Inspetores Sanitárias do Departamento Nacional de Saúde Pública, privando-os das vantagens patrimoniais durante cinco meses. A ação foi julgada procedente. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal recebeu a fim de reformar a sentença e retirar da liquidação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1925; Lista de Classificação em Concurso de 1918, 1926; Lista de Promoção, 1926; Conta de Vencimentos, 1926, 1928; Nomeação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, 1921; Jornal Diário Oficial, 09/07/1926; Certificado de Bens de Direitos, 1926; Agravo, 1927; Certidão de Óbito, 1928; Inventário, Escrivão João S. Pinto Júnior, 1928; Lei nº 21 de 1890, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 502; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14354 de 15/09/11920, artigo 1188 ; Decreto nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.

Os autores, aprovados no concurso realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para inspetores sanitários, requereram anulação de ato do Executivo que abriu novo concurso mesmo com o Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 1188, que lhes davam preferência no provimento de cargos. Requereram também os vencimentos e demais vantagens decorrentes do cargo. O juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, com juros de mora e custas. O juiz apelou ex-officio para o STF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença da 1a. instância. A ré entrou com embargo de nulidade do acórdão e o STF negou provimento ao embargo, condenando-a nas custas. Jornal Diário Oficial, 11/06/1918, 04/12/1920, A Noite, 28/10/1920, Correio da Manhã, 29/10/1920; Protesto, 1920; Certidão de Óbito, 4a. Pretoria Cível, 1924; Constituição Federal, artigos 10, 48, 60, 73; Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14189 de 26/05/1920; Decreto nº 10821 de 18/03/1914, art 25; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1177.

A autora, por seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, alegou que, pelo aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, o prédio situado na Praia do Retiro Saudoso, 383 e os terrenos da Rua da Alegria, 70 pertencentes aos réus foram desapropriados pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante ofereceu o pagamento do valor de 152:900$000 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento à sua apelação. A autora entrou com embargo à decisão do Supremo Tribunal Federal no referente ao valor da indenização, mas este negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial; Planta de Terreno e Prédio; Certidão de pagamento do Imposto Predial; Procuração; Auto de Arbitramento; Escritura de Contrato de Arrendamento de Imóvel; Termo de intimação; Pedido de Licença para Construção; Imposto Territorial; Transcrição de Imóvel; Termo de Obrigação de Recuo; Taxa de Saneamento; Recibo; Laudo de Avaliação; Termo de Apelação; Contrato; Imposto sobre a Renda; Termo de Agravo; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14097 de 13/07/1921, cláusula 24; Decreto nº 1956 de 09/09/1903, artigos 19, 18, 29, 31 e 27; Decreto nº 22957de 19/07/1933, artigo 3; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72; Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 113; Código Civil, artigo 524, 590.

Os autores, tendo julgado procedente o pedido condenando a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante e dos que lhe caberiam nos acessos por antiguidade, e ao segundo a diferença de vencimentos entre a data obrigatoriedade da lei e da promoção que obteve e que será contada a partir daquela data, como se liquidar na execução e custos, requerem que seja dado andamento a execução da sentença, afim de apurar e quantia líquida, objeto da condenação. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido após agravo do Supremo Tribunal Federalque mandou não serem colocados juros não requeridos no processo original. Vencimento, 1923; Diferença de Vencimento, 1923; Demonstração do Vencimento, 1935; Decreto n° 4653, 1923; Decreto n° 13574 de 1919; Lei n° 5167A de 1927; Lei n° 4793 de 1924; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 3084 de 1898.