Rua do Carmo, 55 (RJ)

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              21966 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era firma em liquidação localizada à Avenida Mem de Sá, 131. Obteve o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca, até o Forte de São João. Por esta carta obrigou-se a realizar no prazo de seis anos as obras de melhoramento aprovados pela Prefeitura do Distrito Federal, e a efetuar no mesmo prazo a venda dos lotes de terrenos em que fosse dividida a área aforada. Alegou que o Diretor do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralisação de todos os processos de pagamento de laudêmio requeridos em virtude de vendas de lotes de terrenos feitas a terceiros. A ação se deu em razão do ato de tal diretor, que suspendeu o andamento de todos os processo de transferência requeridos pela autora, e querendo esta outorgar ao comprador, Comandante Francisco Xavier da Costa, o lote 368 à Rua Almirante Gomes Pereira, 15, na Praia Vermelha e Urca. Requereu a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 1:500$000 réis, relativo ao laudêmio do referido lote, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O processo encontra-se inconcluso. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1886; Código Civil, artigo 683; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 29398 de 11/11/1930, artigo 7.

              Sans titre