30414
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Dossiê/Processo
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1959; 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, militar, residente à rua S, quadra K, casa 14, Fundação da Casa Popular em Deodoro, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 194 combinado com o Código Civil, artigos 15 e 1598, propõe essa ação, na qual requer a condenação desta a… read more