rua do Carmo, 13, (SP)

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35284. Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada;São Paulo Company Limited (The);Companhia Telephonica Brasileira. Réu: União Federal.
              27294 · Dossiê/Processo · 1953; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, sociedades anônimas estrangeiras, requereram ação para anulação da cobrança indevida do imposto de remessa de fundos para o exterior, bem como, restituição do valor de Cr$ 236.560,90. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. Recibo, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953, Tabelião Apúgio Guimarães, Rua do Carmo, 66, RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1948 .

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