39579
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Dossiê/Processo
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1963; 1972
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Funcionários públicos dos Correios e Telegráfosimpetram Mandado de Segurança contra o referido Réu, eles reinvindicam melhorias salariais após completar o triênio, baseando-se na Lei nº3780de 1960; O Mandado de Segurança foi concedido pela 1ªVara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Contudo o processo passou por agravo após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os Recursos . Procuração, Tabelião,Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963 ; Custas processuais, CR$1.057.810,00, 1963; Lei nº3.780, de 1960 ; Constituição Federal, Artigo 141§24; Lei nº1.533,de 1951 .
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