Rua do Amparo, 245 (Diamantina, MG)

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              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38207. Autor: Carvalho, Leophanes Soares de;Bernardes, Walfrido de Andrade;Silva, Libério Moreira da;Linhares, Wantuir Lucas;Costa, Claudiano Benício;e outros. Réu: União Federal.
              26982 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigo 5, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 40 e da Lei Orgânica do Distrito Federal pediram a equiparação que desejavam a diferença entre os vencimentos nos últimos cinco anos, custos dos processos acrescidos de juros. Dá-se valor de causa de CR$100.000,00. Processo inconcluso . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1945; Carta de Transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1950; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1945; Carta de Reintegração ao cargo assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944.

               Sans titre