Rua Djalma Ubiquitado, 110, aptº 1.109

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Djalma Ubiquitado, 110, aptº 1.109

          Términos equivalentes

          Rua Djalma Ubiquitado, 110, aptº 1.109

            Términos asociados

            Rua Djalma Ubiquitado, 110, aptº 1.109

              1 Descripción archivística resultados para Rua Djalma Ubiquitado, 110, aptº 1.109

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              42718 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Carlos Antonio Gordilho Costa e Leonildo Ramos da Cunha ambos com estado civil casado, juntamente com Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado de segurança contra o diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os autores, com o advento da lei 4.069 de 11/06/1962, ter deixado de atribuir os vencimentos dos autores, uma vantagem garantida pela lei 3.756 de 20/04/1960, que dá direito aos autores a receberem uma participação na arrecadação das rendas. Solicitaram a segurança a fim de que tal benefício seja restabelecido. O juiz negou a segurança. 3 procuração não encontrado 1963; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; Homero A. Teixeira (advogado) Av. Pres. Antonio Carlos, 615.

              Sin título