O impetrante, assistente jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e litisconsortes funcionários públicos, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não atribuiu aos vencimentos dos autores o reajuste no valor percentual de 44 por cento, determinado pela Lei nº 3826 de 26/11/1960. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado. A parte contrariada recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião 5 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; custas processuais 1961; Diário Oficial 27/02/1961; Lei nº 3286; Lei nº 3780.