A autora Myriam de Sousa Hagen , nacionalidade brasileira , estado civil casada , doméstica , assistida pelo marido Keneth Lionard Hagen , nacionalidade norte-americana , comerciante , residentes à Rua Dias da Rocha , os suplicantes , amparados pela Lei nº 1.533/51 impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da dita cidade por cobrarem o imposto de consumo de forma ilegal sobre um bem , particular (da impetrante) e por também exigirem o pagamento do imposto sobre a armazenagem do auto móvel que foi apreendido por não ter quitado o primeiro tributo supracitado. . 3 Anexo, Documentos em Inglês de Carta Fatura , 1962 ; Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; .
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Dossiê/Processo
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1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública