Humberto Valle do Prado, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Desembargador Isidoro e Guilherme de OrnelasFlor, estado civil casado, comerciante residente à Rua André Azevedo, ambos de nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o Comando do Colégio Militar do Rio de Janeiro por não reconhecer classificação e aprovação de seus filhos para que estudassem no referido estabelecimento de ensino, onde as aulas já tinham começado. Os menores estudantes são filhos de militares. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Almicar Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou seguimento do recurso . 4 jornal, Diário de Notícias, 12/01/1961, 24/01/1961, 16/02/1961, 21/02/1961; 3 procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ ,1961; custas processuais, valor Cr$ 925,00 1961; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1147.
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Dossiê/Processo
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1961; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública