O autor moveu uma ação ordinária contra o Departamento Nacional do Trabalho, por conta de cobrança injusta de multa referente à infração de salário mínimo à um funcionário menor de idade do autor, às vésperas de completar 18 anos. Dessa forma, requereu a anulação da multa imposta pelo referido Departamento, pela injustiça de sua aplicação. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961 a 1963; Notificação de Multa, 1943; Registro de Empregados, 1960; Recibo, 1961.