A autora, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, alegou que segurou diversas mercadorias que foram transportadas pelo réu, localizado à Rua do Rosário, 2 a 22. Foram verificadas, contudo, várias faltas na carga no desembarque. A suplicante argumentou que a responsabilidade do transporte era da ré, conforme o Código Comercial 99, 101 a 103 e 519, o Código Civil artigo 1056 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A autora requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 54.269,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e desistiu deste posteriormente. procuração tab.6 1952; 27 averbações de seguros de transportes marítimos, 1952, 1953; 33 contratos de frete 1952, 1953; 7 faturas 1952, 1953; 27 recibos de quitação 1953; 35 notas fiscais 1953; 31 termos de vistoria 1953; 13 certificados de vistoria 1953; código comercial artigos 99, 101, 102, 103, 519, 728; CC., artigo 1056; decreto 19473 de 10/12/1930; código do processo civil artigo 64, 218, 217, 216, 219.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaRua Debret, 23, 2o.andar - RJ
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31828
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Dossiê/Processo
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1954; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública