O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

O autor exige o pagamento imediato referente ao atraso na descarga de uma mercadoria transportada pelo navio a vapor italiano Regina Elena. São citados o Código Comercial, artigo 52 e o Código Criminal, artigos 527 e 619. Recibo de indenização da Companhia J. Bloomfield; Documento da Companhia The Tweedie Trading Companys, 1907.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda no valor 200$000 réu recebida por Thomaz Antônio Rodrigues negociante, nacionalidade portuguesa, que havia recebido a dita nota por volta de oito horas da noite em sua, casa de pasto. O réu português, estado civil solteiro e profissão empregado da padaria da Firma de Manoel José Ciqueira e Companhia havia passado a nota, a fim de pagar uma conta desta casa. A denúncia foi julgada improcedente por perda de prazo. É citada a Lei nº 1785 de 1907, artigo 12. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1908; Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908.

Trata-se de pedido de nulidade de patente da invenção de uma nova forma de propaganda comercial por meio de anúncios, tendo por veículo as caixas de fósforo. O autor era negociante e afirmou que o réu nada inventou. O réu apelou no Supremo Tribunal Federal. Em primeira instância julgou-se procedente a ação a fim de anular a patente. Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d, Jornal do Brasil, 21/10/1910; Ofício sobre pesquisas referente a patentes concedidas para anúncios sobre caixa de fósforo, 1910.

A firma exeqüente era credora do comendador José Maria Monteiro de Campos, no valor de 114:510$359, representada por duas notas promissórias que venceram e não foram pagas. Porém, o executado, residente em Barra do Piraí e proprietário de um hotel, faleceu sem deixar herdeiro. Por isso, o exeqüente propôs uma ação executiva do espólio do finado, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 249, 250 e 261. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1919; Certificado do Juízo Federal do Rio de Janeiro, 1919; Termo de Audiência, 1919; Auto de Penhora, 1919; Nota Promissória 2, 1915 e 1914.

A autora alegou que era credora da réu no valor de 1:636$500 réis. A suplicada requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. Após o acordo entre as partes, foi efetuado o termo de desistência do processo. Procuração, 1895, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões.

O suplicante havia requerido uma ordem de soltura, em favor de Maria Green, estrangeira, presa e ameaçada de expulsão do território nacional. Solicita justificar através do depoimento de testemunhas, entre elas o português Joaquim José Pereira, a inocência da mesma. nacionalidade portuguesa. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 200$000, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu no estabelecimento comercial Bartholomeu Joaquim de Sá Couto, na Rua São Pedro. A presente ação foi julgada extinta pela prescrição do delito. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Ofício da Caixa de Amortização, 1902; Termo de Exame, 1902; Autuação, 1902.

O suplicante era comandante do vapor inglês Belle of Irland, pertencente a Dickson Robinson & Companhia, fretado a Lamport & Holt, o qual vinha da cidade de Londres, Reino Unido e entrou no Porto do Rio de Janeiro. A ratificação de protesto suplicada dizia a respeito ao incêndio no porão, onde continha as cargas, que por fim foi inundado com a chegada do Corpo de Bombeiros desta Capital para auxiliar os marinheiros. O sinistro ocasionou avaria grossa. A taxa judiciária desta ação obteve o valor de 7:000$000 réis. O autor baseia-se no Código Comercial, artigo 605. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais . Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Procuração, 1913.

Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade. Imposto de Exportadores de Café, 1917; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1918; Imposto de Licença, Auferição e Taxa Judiciária, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.