14105
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Dossiê/Processo
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1947; 1951
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores alegaram que a caminhonete da ré, a serviço do Departamento Administrativo do Serviço Público, atropelou e matou sua filha menor, Zilda Maria Barcellos. Fundamentados no Código Civil, artigos 15, 159, 1521 e 1522 e na Constituição Federal,… read more