O impetrante, estado civil casado, domiciliado à Rua das Laranjeiras, 42, aptº 601 - RJ, funcionário da Caixa Econômica Federal, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto federal do selo sobre contratos de promessa de compra e venda de imóveis de mútuo hipotecário concedidos pelo Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários SASSE. Alegaram que estavam isentos de tal cobrança conforme a Constituição Federal, artigo15, §5º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. Miranda Rosa (juiz) . procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; custas processuais 1962; lei 1.533 de 1951; lei federal 3.149 de 1957.