Rua das Laranjeiras, 347 e 353 - RJ

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38021 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram proprietários de lojas e apartamentos. Amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do IAPI, com o intuito de obterem as escrituras definitivas de compra e venda das frações de terrenoread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública