Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 1711, de 28/12/1952. Os impetrantes são funcionários de guardas da administração do Edifício da Fazenda, um cargo envolvido de características policiais. Por causa das características supracitadas, os impetrantes solicitaram o pagamento de gratificação de risco de vida, abono este garantido pela Lei nº 1711. Porém, o pedido não foi atendido, violando o direito dos suplicantes serem gratificados. Autos inconclusos. Anexo: Carteira Profissonal Fotostática, 1954, 1956; Procuração 54, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Mandado de Segurança expedido pelo juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.
UntitledRua Darke de Mattos, 151 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1963; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública